A Redução da Base de Cálculo do ISS para Empresas do Simples Nacional na Obra de Construção Civil: Oportunidade de Economia para o Seu Negócio

Oportunidade de Economia para Empresas de Construção Civil no Simples Nacional

A redução da base de cálculo do ISS para empresas do Simples Nacional que atuam na obra de construção civil é uma excelente oportunidade reduzir a carga tributária e impulsionar o crescimento do seu negócio.

Entendendo a Redução

A Lei Complementar no 123/2006 permite uma redução da base de cálculo do ISS para empresas do Simples Nacional que utilização materiais de construção na prestação de serviços. Isso significa que o valor sobre o qual o imposto pode ser calculado diminuído, resultado em um menor valor um pagar.

§ 23. Da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003.

·         7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

·         7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

A Lei Complementar 116/2003

·         § 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

·         I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

Benefícios para Empresas do Simples Nacional

Redução da carga tributária: Diminua o valor do ISS a pagar e aumentar a sua concorrência no mercado.

Maior competitividade: Ofereça preços mais competitivos para seus clientes e atraia mais negócios.

Aumento do lucro: Otimize seus recursos e maximize seus lucros.

Investimento no crescimento: Reinveste os recursos economizados na expansão do seu negócio.

Materiais que se qualificam para a Redução

Para ter acesso à redução da base de cálculo do ISS, como empresas do Simples Nacional deve seguir alguns requisitos:

·         Emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com a discriminação dos materiais de construção utilizados na obra; com a;

·         Manter a documentação que comprova a compra dos materiais;

·         Observar o limite de receita bruta anual estabelecido para o Simples Nacional.

·         Calculando a Redução

O cálculo da redução da base de cálculo do ISS é feito da seguinte forma:

Base de cálculo do ISS: Valor total da prestação de serviço;

Valor da redução: Base de cálculo do ISS x Percentual de redução.

Exemplo:

Valor total da prestação de serviço: R$ 10.000,00;

Material utilizado: Tijolos (percentual de redução de 50%);

Valor da redução: R$ 10.000,00 x 50% = R$ 5.000,00;

Base de cálculo do ISS: R$ 10.000,00 - R$ 5.000,00 = R$ 5.000,00.

Planejamento Tributário Essencial

Contar com a avaliação de um profissional é fundamental para garantir o correto aproveitamento da redução da base de cálculo do ISS.

O profissional poderá:

·         Orientar sobre os requisitos e procedimentos para obter uma redução;

·         Auxiliar no cálculo da redução emissão da NFS-e;

·         A empresa em conformidade com a legislação tributária.

A redução da base de cálculo do ISS é uma ferramenta poderosa para reduzir a carga tributária e impulsionar o crescimento das empresas do Simples Nacional que atuam na obra de construção civil. Ao se planificar e seguir os requisitos, você pode aproveitar ao máximo essa oportunidade e alcançar o sucesso do seu negócio.

Recursos Adicionais:

LC 123/2006: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm

LEI 116/2003: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp116.htm#anexo 

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